A C Ó R D Ã O
1ª Turma
JOD/ca/lm

BANCÁRIO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. MÍNIMO DE UMA HORA.
1. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora está estreitamente vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de "trabalho contínuo" e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. Afora a disposição legal expressa nesse sentido, a natureza do direito não se compadece de interpretação diversa, pois se cuida de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, hoje  elevada à dignidade constitucional (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). 
2. Bancário cuja jornada normal de seis horas é sistematicamente prorrogada faz jus ao intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, cujo desrespeito obriga o empregador a remunerar o "período correspondente" como extra, acrescido do adicional respectivo.
3. Recurso de revista a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-665/2002-039-15-00.0, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA e Recorrido HENRIQUE WILSON ALBRECHT.
Irresignado com o v. acórdão proferido pelo Eg. Décimo Quinto Regional (fls. 354/359), interpõe recurso de revista o Reclamado (fls. 361/384).
O Eg. Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado, assim se posicionou: negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença no tocante ao não-reconhecimento dos efeitos da transação, em face de adesão a PDV; às horas extras e ao indeferimento do pleito de compensação.
Insiste agora o Reclamado no acolhimento do recurso de revista quanto aos seguintes temas: transação – adesão a PDV – efeitos; horas extras; horas extras - intervalo intrajornada e compensação.
Admitido o recurso (fls. 387/388), foram apresentadas contra-razões (fls. 390/399).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. EFEITOS.
O Eg. Regional manteve a r. sentença no tocante ao não-reconhecimento dos efeitos da transação, em face da adesão do Reclamante ao PDV. Decidiu sob os seguintes fundamentos:

"... Não consta dos documentos que a adesão ao Programa acarretaria a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A dispensa processou-se sem justa causa, como comprova a documentação acostada ..., não importando em transação ..." (fl. 355)

Nas razões do recurso de revista, o Reclamado sustenta, essencialmente, que teria havido transação, pois o Reclamante aderira espontaneamente ao PDV, recebendo, em contrapartida, vantagens pecuniárias que não integrariam uma dispensa regular.
Aponta violação aos artigos 131, 1.025 e 1.030 do Código Civil e dissenso jurisprudencial (fls. 361/384).
O recurso não merece conhecimento.
Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes fazem concessões recíprocas acerca da "res dubia" para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado. Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida. Ao contrário, a lei estimula a conciliação com efeito de transação em diversos preceitos (CLT, artigos 764, § 3º, 846 e 850). 
Compreende-se tal estímulo como mecanismo de restabelecimento da paz social violada. Ademais, há troca de um direito litigioso ou duvidoso por um benefício concreto e certo. Em síntese, se é fato que o empregado transator sacrifica, no todo ou em parte, um direito ou uma vantagem, não menos exato que, em contrapartida, obtém alguma vantagem ou benefício. Daí por que entendo que, na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio.
Penso, todavia, que em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho. 
Primeiro, porque, se se permitir que todos os direitos trabalhistas sejam passíveis de negociação individual com o empregador, certamente voltaríamos à estaca zero do Direito do Trabalho: nenhum empregado deixaria de "transigir" em maior ou menor medida e, assim, desapareceriam as razões econômicas, sociais e ideológicas que ditaram o surgimento do Direito do Trabalho como ramo da Ciência Jurídica, de cunho eminentemente protecionista do trabalhador hipossuficiente.
Segundo, porque cumpre considerar que no Direito do Trabalho a tônica é precisamente o esvaziamento do princípio da autonomia da vontade, tão caro aos civilistas, como se depreende de vários preceitos da CLT, mormente os artigos 444, 468 e 9º. Ora, tudo isso conflita abertamente com o poder de disposição de direitos subjetivos mediante transação.
Terceiro, e sobretudo, porque a idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma contida no art. 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas".
Ademais, constata-se que o v. acórdão regional, na forma como proferido, perfilhou a mesma diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, de seguinte teor:

"Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." (grifamos)

Não conheço do recurso.
1.2. HORAS EXTRAS.
O Eg. Regional manteve a r. sentença no tocante às horas extras. Eis os fundamentos da v. decisão:
"... O reclamante, por intermédio de sua única testemunha (fls. 131/132), conseguiu provar as alegações da inicial quanto à efetiva jornada de trabalho e infirmar as fichas individuais de presença dos autos, que possuem, inclusive, em parte, marcações de horários britânicos (fls. 177/216)
A reclamada, por seu turno, dispensou a oitiva de suas testemunhas (fl. 131).
(...)
Assim, trabalhava o reclamante de segunda-feira à sexta-feira, das 10h30min às 18h30min, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em dias normais e, em dias de pico, assim considerados o 4º e o 5º dias úteis, segundas e sextas-feiras, dias 10, 15, 29 e 30 de cada mês, das 10h30min às 19h30min, também com 15 minutos de intervalo.
São, portanto, para o período imprescrito, devidas as horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária e a trigésima hora semanal, consoante referida jornada, adicionais legais e convencionais ..." (fls. 356/357)

Nas razões do recurso de revista, o Reclamado sustenta que a prova testemunhal seria "dúbia, imprecisa, duvidosa, vacilante além de contraditória", razão pela qual não poderiam ser deferidas as horas extras propugnadas (fl. 373).
Indica violação aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dissenso jurisprudencial (fls. 361/384).
O recurso não alcança conhecimento.
O art. 74, § 2º, da CLT estatui a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, para estabelecimentos com mais de 10 empregados, matéria que não foi objeto de análise explícita pelo Eg. Regional. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297 do TST.
Quanto à violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o recurso igualmente não prospera, na medida em que este dispositivo assegura a todos os litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa; direitos que não foram suprimidos na presente lide, pois o Reclamado teve acesso a todos os meios e recursos processuais para fazer a defesa que entendeu pertinente, inclusive ao recurso de revista que ora se examina.
O art. 818 da CLT versa sobre ônus da prova e a quem incumbe fazê-lo. 
Na hipótese em exame, o Eg. Regional afastou a validade dos cartões de ponto como prova, em face da prova oral produzida, visto que esta demonstrou a efetiva jornada de trabalho alegada na petição inicial e infirmou os controles de freqüência do Reclamado, que continham parte dos registros de horários invariáveis.
Ao abraçar tal posicionamento, o Eg. Regional não afrontou as disposições contidas no artigo em comento; ao revés, deu-lhes plena aplicação.
Ademais, a jurisprudência alinhada não autoriza o conhecimento do recurso.
O terceiro aresto de fl. 375 emana de Turma deste Eg. Tribunal, hipótese que não se coaduna com as previstas para admissibilidade do recurso de revista, insculpidas no art. 896, alínea "a", da CLT.
Já os julgados de fls. 374/375 adotam tese segundo a qual seria do empregado o ônus da prova de trabalho suplementar; que a argüição do obreiro de que os registros de horários são inverossímeis não tem o condão de torná-los existentes; da necessidade de prova cabal e completa para deferir horas extras; não enfrentando os fundamentos da v. decisão recorrida, de que a prova testemunhal produzida demonstrou a efetiva jornada de trabalho alegada pelo Reclamante e infirmou os controles de freqüência do Reclamado, que continham parte de registros de horários invariáveis. Inespecíficos os arestos, incidência da Súmula 296 do TST.
Não conheço do recurso.
1.3. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA.
O Eg. Regional condenou o Reclamado ao pagamento de 45 minutos diários, como horas extras, relativos ao intervalo intrajornada. Decidiu com os seguintes fundamentos:

"... Restou incontroverso que o reclamante estava sujeito à jornada de seis horas e que dispunha de um intervalo de 15 minutos.
(..) 
O dispositivo em referência refere-se expressamente a ‘trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas’, não distinguindo o labor executado durante a jornada contratada daquele desenvolvido em regime de hora extra. Assim, não caberia ao intérprete fazer distinção entre jornada normal e jornada extraordinária, segundo princípio de hermenêutica vigente. Daí, a tese da reclamada de que o autor somente teria direito a um intervalo de quinze minutos, na forma do § 1º, do aludido artigo, não pode vingar.
Desta forma, não concedido o intervalo integral de uma hora, consoante o disposto no § 4º, do art. 71, da CLT, o reclamante faz jus à diferença de 45 minutos diários, uma vez que sempre laborou além de seis horas diárias ..." (fl. 357)

No recurso de revista, o Reclamado argumenta que a jornada legal do Reclamante seria de seis horas diárias, com intervalo de quinze minutos, sendo que o intervalo intrajornada de uma hora caberia somente aos empregados que cumprissem jornada legal de oito horas.
Aponta violação ao art. 71, § 4º, da CLT e dissenso jurisprudencial (fls. 361/384).
O recurso merece conhecimento, pois o primeiro aresto de fl. 376 adota tese contrária, ao consignar que sendo de seis horas a jornada ordinária cumprida pelo empregado, tem direito a usufruir intervalo intrajornada de quinze minutos, mesmo quando tenha laborado em regime de sobrejornada.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.
1.4. COMPENSAÇÃO.
O Eg. Regional manteve a r. sentença no tocante ao indeferimento do pleito de compensação da indenização paga a título de adesão a PDV com as verbas objeto da condenação. Eis os fundamentos da v. decisão:

"Compensação, só de valores pagos sob os mesmos títulos.
A alegação de que o reclamante requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, por livre iniciativa, demonstrando cabível a compensação de valores, não prospera, diante do que consta nos autos, da dispensa sem justa causa (PDV) e do fato gerador diverso das parcelas constantes do decreto condenatório, possuindo natureza diversa." (fl. 359)

Nas razões do recurso de revista, o Reclamado alega que as verbas deferidas deveriam ser compensadas com o montante recebido pelo Reclamante, em decorrência de sua adesão ao PDV, para evitar o enriquecimento sem causa.
Indica violação ao art. 767 da CLT e dissenso jurisprudencial (fls. 361/384).
O recurso não alcança conhecimento.
Ressalte-se, inicialmente, que a controvérsia, no particular, cinge-se em definir se o valor pago a título de indenização especial pela adesão da Reclamante ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) seria, ou não, compensável com as horas extras deferidas em Juízo.
A propósito, cumpre esclarecer que, no Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios que o distanciam do direito comum, haja vista que sua aplicação giza-se aos débitos de natureza trabalhista. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 18, de seguinte teor:

"Compensação
A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista."

A meu ver, o valor pago ao Reclamante como uma forma de incentivá-lo a aderir ao Programa de Demissão Voluntária implementado pelo Banco Reclamado, não se confunde, de forma alguma, com verba de natureza trabalhista. 
Trata-se, em verdade, de uma vantagem pecuniária que tem por finalidade exclusiva incentivar o empregado a desligar-se da instituição financeira. Com o pagamento da referida verba, o Reclamado não busca senão recompor os prejuízos financeiros futuros que adviriam ao empregado em face da sua nova condição de "desempregado". 
Entendo que a quantia que o empregador paga espontaneamente ao empregado, em virtude de este aderir ao programa de demissão voluntária, constitui uma indenização especial destinada a fazer frente à perda do emprego e a propiciar ao empregador uma correlata redução da carga salarial mediante diminuição do quadro de pessoal. 
Aliás, se o escopo do empregador, ao efetuar o aludido pagamento, fosse quitar virtuais direitos trabalhistas dos empregados, decerto que a indenização especial seria paga indistintamente tanto aos empregados que aderissem ao PDV, quanto aos empregados que permaneceram nos quadros da empresa.
Resulta daí que um pagamento desse jaez não traduz propriamente resgate de "dívida trabalhista" e, pois, é insuscetível de compensação ulterior com créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em Juízo.
O pagamento à "forfait" efetivado a tal título, ainda que declaradamente objetive quitar "eventuais outros direitos trabalhistas", sem especificar os respectivos valores, também não enseja compensação porquanto importaria a consagração de "salário complessivo", repudiado pela jurisprudência e contrário à lei (Súmula nº 91 do TST).
Não se verifica a alegada violação ao art. 767 da CLT, pois este dispositivo estabelece que a compensação, ou a retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa. 
Na hipótese em tela, o Eg. Regional consignou que só caberia compensação de valores pagos sob o mesmo título, o que não se aplicava à presente lide, por se tratar de verbas de natureza diversa.
Ao abraçar tal posicionamento, o Eg. Regional não feriu as disposições do artigo em comento; ao contrário, deu-lhes plena aplicação.
Ademais, o único aresto colacionado às fls. 378/384 não autoriza o conhecimento do recurso, tendo em vista que traz tese no sentido de que é viável compensação de verba recebida a título de incentivo à demissão com valores decorrentes do contrato de trabalho, em face da nulidade da adesão, tese não enfrentada pelo Eg. Regional, que se limitou a manter o indeferimento do pleito de compensação, sob o fundamento de que as verbas teriam natureza diversa. Revela-se, pois, inespecífico o julgado em exame, o que atrai o óbice da Súmula 296 do TST.
Frise-se, ainda, que, consoante a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SbDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão ao PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.
Assim, se só há quitação quanto às parcelas e valores consignados no recibo, imprescindível que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho constassem, expressamente, as horas extras postuladas pelo Autor, o que não foi expressamente reconhecido pelo Eg. Tribunal de origem.
Não conheço do recurso de revista.
2. MÉRITO DO RECURSO
2.1. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA.
O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora está estreitamente vinculado, segundo disposição do art. 71 da CLT, à prestação de "trabalho contínuo" e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. 
Afora a disposição legal expressa nesse sentido, a natureza do direito não se compadece de interpretação diversa, pois se cuida de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, hoje elevada à dignidade constitucional, consoante norma insculpida no art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. 
Corrobora esse entendimento a licão de MAURICIO GODINHO DELGADO:

"Intervalos e jornada são assuntos correlatos, já que compõem aquilo que a teoria justrabalhista chama de duração do trabalho, envolvendo o tempo de efetiva disponibilidade ou não do trabalhador às circunstâncias derivadas do contrato de trabalho e de seu cumprimento. É evidente que se combinam as extensões da jornada e respectivos intervalos, de modo a estabelecer o efetivo período de disponibilidade do trabalhador em face de seu contratante.
(...)
... a Constituição ... arrolou, ..., no rol dos direitos dos trabalhadores, a ‘redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança’ (art. 7º, XXII) ..." (Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed. São Paulo: LTr. 2004, p. 917-918)

Como se observa, pelo excerto acima, a efetiva duração da jornada de trabalho é que irá determinar o período de intervalo intrajornada a ser usufruído pelo empregado.
O Reclamante, na condição de bancário submetido a jornada normal de seis horas, que era sistematicamente prorrogada, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo, de uma hora, tendo em vista que o desrespeito obriga o empregador a remunerar o "período correspondente" como extra, acrescido do adicional respectivo.
Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente deste Eg. Tribunal: 

"INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. 
Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT." (E-RR-788.362/2001, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 26.09.2003) (grifamos)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer do recurso de revista quanto aos temas "transação – adesão a PDV – efeitos", "horas extras" e "compensação", e conhecer do recurso quanto ao tema "horas extras – intervalo intrajornada", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de março de 2005.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator